9281/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não é aplicável aos contratos de trabalho a termo celebrados pela Administração Pública o disposto pelos art. 41º nº 2, 44º e 47º todos da LCCT (DL 64-A/89 de 27/2), pois não sendo originariamente possível a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, não pode esse resultado (legalmente inadmissível) ser obtido através de conversão.