0212279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0212279
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035915
Nr Documento: RP200302190212279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efb0b5e9a6ffb8df80256d02002f863cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0212279.58
Sumário
O tribunal de recurso não pode valorizar um facto que representa uma alteração não substancial dos descritos na pronúncia, se na 1ª instância não foi desencadeado o mecanismo processual previsto no artigo 358 n.1 do Código de Processo Penal de 1998, mecanismo esse que não pode ser accionado no tribunal de recurso, desde logo pela possibilidade de o arguido se defender apresentando novas provas.