9410175 - Tribunal da Relação do Porto

Não é aplicável, por analogia o disposto no artigo 198, n. 3 do Código de Processo Civil à hipótese em que, bem indicado o prazo legal para o pagamento de um preparo condição de subida de um recurso, a respectiva notificação indica depois, por lapso, uma diferente e mais distante data-termo do mesmo prazo.