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013785 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Payan Martins

Data: 25 de janeiro de 1984

Processo: 013785

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno

Recorrente: Ucp Agricola 1 de Maio Scarl

Recorridos: Se da Estruturação Agricola

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002134

Nr Documento: SAP19840125013785

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e490570c0274f94802568fc00381934

Sumário

Não ha recurso para o tribunal pleno, dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.

Acórdão

013785

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de janeiro de 1984
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaRecurso para o tribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART123.
CPC67 ART96 N1 ART153.
LOSTA56 ART15 N4 N5 N6 ART25 PAR1 N1 N2 N3 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART7.
CADM40 ART839 PAR3 ART861.
RSTA57 ART2 ART7 PARUNICO

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC14507 DE 1982/03/24.
AC STAP DE 1980/03/19 IN AD N227 PAG1320.
AC STA PROC12787 DE 1979/05/10.

Doutrina

RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG99-103.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248.

Sumário

Não ha recurso para o tribunal pleno, dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)