Acórdão STA (1981) — Acto generico, Recurso contencioso

Acórdão

015017

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1981
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Acto genericoRecurso contenciosoPortaria regulamentarNorma juridica

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 336/80 DE 1980/06/19 N4 PONTO1 PONTO2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CONST76 ART269 N2.
CONST33 ART8 N21.
D 19243 DE 1931/01/16.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART24.
LOTJ77 ART66 A.
L 62/77 DE 1977/08/25.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/03/02 IN AD N202 PAG1151.
AC STA DE 1978/04/13 IN AD N199 PAG895.
AC STA PROC10588 DE 1980/01/31.
AC STAP PROC10220 DE 1980/02/13.
AC STAP PROC9484 DE 1977/11/24.
AC STAP DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG26.
AC STAP DE 1977/11/24 IN AD N196 PAG534.
AC STAP DE 1977/11/24 IN AD N195 PAG405.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED T1 PAG428 PAG437 PAG457.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG286.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG3410-3412.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG182 PAG183 PAG188-191.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG253.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG151.
SIMÕES DE OLIVEIRA IN DADM N1 ANO1 PAG9.

Sumário

I- Constituem actos genericos, por terem caracter geral e abstracto, tendo execução permanente, os pontos

1 e 2 do n. 4 da Portaria n. 336/80, de 19 de

Junho.

II- Por isso, os referidos preceitos são contenciosamente inimpugnaveis.

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