0004425 - Tribunal da Relação de Lisboa

Podendo definir-se "obra de construção civil" como conjunto erigido pelo homem, com quaisquer materiais, reunidos, ligados artificialmente ao solo ou a um imóvel com carácter de permanência, com individualidade própria e distinta dos seus elementos, então a instalação de uma antena retransmissora e de um contentor num maciço de betão implantado no solo, constituiu uma obra de construção civil que, face ao disposto no art. 1º, nº 1, al. a) do Dec. Lei nº 445/91, de 20/11, está sujeita a licenciamento municipal.