039456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039456
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Recurso penal, Ambito do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011045
Nr Documento: SJ198806220394563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/053de2a29a9e670a802568fc0039ea11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039456.1D
Sumário
Não havera nulidade por conhecimento "ultra petitum", se o acordão conheceu das questões postas pelo recorrente, assim como de outras, mas em perfeita logica e conforme a conexão destas com aquelas.