0039098 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0039098
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Terceiros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035290
Nr Documento: RL200109270039098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd974cc7629a156580256b060054fc6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0039098.59
Sumário
A restituição provisória de posse deve ser decretada verificando-se que o requerente foi esbulhado da posse por meio de violência. Não sendo afastados estes requisitos, não se justifica o levantamento da providência com fundamento no facto de o esbulhado, na pendência do procedimento ou mesmo antes dele ser proposto em juízo, haver entregue a terceiros o imóvel que ele esbulhou por meios violentos. Tais terceiros, uma vez restituída a posse ao requerente da providência, poderão opor-se pelos meios próprios caso se considerem lesados.