025756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025756
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Assembleia municipal, Tribunal administrativo de círculo, Incompetência em razão da matéria
Recorrente: Soares , Fernando e Outra
Recorridos: Am da Figueira da Foz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028809
Nr Documento: SA119880603025756
Data de Entrada: 11/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36525e5aba9c8fe9802568fc0038cb8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025756.67
Sumário
O Tribunal Administrativo de Círculo é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de uma deliberação da Assembleia Municipal referente à fixação de taxas municipais correspondentes a lojas de mercado municipal.