9421039 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho de aperfeiçoamento da petição inicial só pode ter lugar quando não for caso de indeferimento liminar. II - Após convite para correcção, o juiz só pode rejeitar a petição inicial se não puder ser recebida por falta dos requisitos legais ou por não vir acompanhada de determinados documentos. III - Não sendo esse o caso, isto é, quando só aparente irregularidades ou deficiências susceptíveis de comprometer o êxito da acção, terá de ser ordenada a citação do réu, como manda o artigo 487 do Código de Processo Civil.