9220999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9220999
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010021
Nr Documento: RP199306159220999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fd2fce16910bf338025686b006672fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220999.25
Sumário
A quantia mensal de 25000 escudos é manifestamente necessária para o sustento, vestuário e instrução de um menor nascido em 1977 e que frequenta uma escola pública do ensino secundário. Embora o dever de alimentos pertença a ambos os cônjuges, nada é de exigir à mãe do menor, quando esta viva da pensão alimentar que lhe é prestada pelo pai do menor, incumbindo portando a este último suportar sozinho o montante dos alimentos fixados.