9311168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9311168
Acórdão
Descritores: Exequente, Nomeação de bens à penhora, Pressupostos, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013006
Nr Documento: RP199411089311168
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6aede7208bd027868025686b00669ac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311168.6C
Sumário
Efectuada a penhora, seja por nomeação do executado, seja por nomeação do exequente, este pode ainda nomear outros bens quando seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados para o pagamento da quantia exequenda e das custas. A falta de indicação das razões da devolução ao exequente, do direito de nomeação de bens à penhora não produz nulidade porque essa omissão não pode influir na efectivação da penhora. Não referindo a lei qual seja o prazo para o exercício, pelo exequente, do direito de nomeação de bens à penhora, há quem entenda que ele não está sujeito a prazo algum ( Anselmo de Castro, "A Acção Executiva Singular, Comum e Especial", página 127 ) e há quem sustente que ele não pode deixar de estar sujeito ao prazo geral do artigo 153 do Código de Processo Civil - cinco dias - contado da data do conhecimento do facto que lhe deu origem ( Lopes Cardoso, "Manual da Acção Executiva", terceira edição, págiba 405 ).