000027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 000027
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015224
Nr Documento: SJ199009110000273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5051cb04706fb632802568fc003a9daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000027.64
Sumário
Encontrando-se o requerente do "habeas corpus" pronunciado por crime a que corresponde em abstracto pena superior a 8 anos de prisão é-lhe aplicado, no que respeita no prazo máximo de prisão preventiva o disposto no n. 3 referido à alínea c) do n. 1 do artigo 215 do Código de Processo Penal, pelo que aquele prazo é de três anos. Não tendo sido ainda atingido este prazo é de indeferir o pedido de concessão de "habeas corpus".