0033236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0033236
Acórdão
Descritores: Menores, Alimentos devidos a menores, Fixação da pensão, Montante da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014130
Nr Documento: RL199110170033236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bbe5ecb4a5e92448025680300022fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033236.B2
Sumário
Na fixação dos alimentos devidos aos menores deve ter-se em conta as suas necessidades decorrentes do seu sustento, habitação, vestuário, instrução e educação e tendo em atenção a idade, o estado de saúde, a ocupação, etc, do alimentando. Os progenitores devem proporcionar aos filhos um nível de vida semelhante ao seu.