0259833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0259833
Acórdão
Descritores: Acusação, Ofendido, Desentranhamento, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022017
Nr Documento: RL199005300259833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed2120552035c7d78025680300035a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0259833.81
Sumário
Requerendo o ofendido o julgamento do arguido, deve tal requerimento, não obstante dirigido, por lapso, "ao MP, ser jurisdicionalmente apreciado, sendo ilegal a ordem de desentranhamento.