020867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020867
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047056
Nr Documento: SA219970514020867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a9b982906275d9d802568fc003a01aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020867.45
Sumário
Não é de lavrar despacho liminar negativo em impugnação judicial quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido. O que é o caso de os fundamentos da pretensão do impugnante referirem a aplicação de um regime jurídico que solicite exame e discussão adensada do problema posto e de que o despacho recorrido se alheou.