001085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001085
ACORDAO
Descritores: Declaração de utilidade publica, Expropriação por utilidade publica, Expropriação urgente, Transacção judicial, Extinção da instancia, Vontade das partes, Relação juridica disponivel
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000532
Nr Documento: SAP19610209001085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93560f1785006694802568fc003801b7
Sumário
A transacção, valida pelo seu objecto e pelas pessoas que nela intervieram, põe termo ao recurso interposto de um despacho ministerial, ainda que aquele não tenha transitado em julgado.
