9321405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9321405
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sinal, Perda, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011288
Nr Documento: RP199405169321405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f34ebabed5ad1998025686b00669d30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321405.84
Sumário
Num contrato-promessa de trespasse, em que houve sinal passado, ao promitente trespassante assiste o direito de fazer sua a coisa entregue desde que igualmente lhe assista o direito de resolver o contrato-promessa. E não lhe assite o direito à resolução do contrato- -promessa se não ocorrer qualquer situação, prevista na lei, de não cumprimento definitivo.