9810015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9810015
Acórdão
Descritores: Antecedentes criminais, Falsas declarações, Crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022826
Nr Documento: RP199802259810015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17307222e71795e88025686b00670c0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810015.2B
Sumário
I - Em sede de audiência de julgamento em processo penal, o juiz está proibido de interrogar o arguido sobre os seus antecedentes criminais e, se o fizer, o arguido não é obrigado a responder nem a fazê-lo com verdade. Após a entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo Decreto-Lei 317/95, de 12 de Março de 1995, o crime de falsas declarações sobre antecedentes criminais não se mantem para essas declarações prestadas em audiência de julgamento.