0034252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0034252
Acórdão
Descritores: Colonia, Constitucionalidade, Arbitragem
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016982
Nr Documento: RL199102070034252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80c34fc8977074718025680300028a56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034252.F0
Sumário
A norma do art. 70 n. 2 do Dec. Regional 13/77-M não é inconstitucional nem ilegal; Na remição da colonia o cálculo da indemnização ao senhorio deve incidir sobre o valor do terreno tal qual se apresentava antes do arrendamento ou desbravamento do mesmo; O valor a fixar ao terreno reporta-se à data da arbitragem.