005334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005334
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Situação juridica objectiva, Lei inovadora, Direitos adquiridos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025858
Nr Documento: SA119590703005334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d28b70b9e327ecd802568fc0037c5b9
Sumário
A situação juridica dos funcionarios e objectiva e susceptivel de modificação por lei nova pelo que os chamados "direitos dos funcionarios" so conservam a sua qualidade de adquiridos enquanto se mantiver a lei que os concede.
