97A607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A607
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Uniformização de jurisprudência, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036262
Nr Documento: SJ199801140006071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d0e25a359da8a7d802568fc003bb604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A607.E3
Sumário
Em processo de expropriação, não é admissível recurso para o STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida ao expropriado. O assento que consagrou a doutrina da não admissibilidade do referido recurso passou a ter, simplesmente, o valor dos acórdãos de uniformização de jurisprudência.