97A607 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo de expropriação, não é admissível recurso para o STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida ao expropriado. II - O assento que consagrou a doutrina da não admissibilidade do referido recurso passou a ter, simplesmente, o valor dos acórdãos de uniformização de jurisprudência.