040739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040739
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001389
Nr Documento: SJ199003210407393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcf98ec629a8bfbd802568fc0039445e
Sumário
Em recurso penal, não basta que tenha sido feita indicação da norma ou normas violadas em relação a uma ou mais conclusões do recurso, mas e necessario que aquela indicação se faça em relação a todas aquelas conclusões cujo conteudo pretende definir violação de disposição legal - artigo 412 do Codigo de Processo Penal.
