0035876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0035876
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Cessação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009030
Nr Documento: RL199303180035876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14e1adf172d2e94b802568030001546dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0035876.27
Sumário
A pensão complementar da que vinha sendo atribuída pela Segurança Social e paga pela entidade patronal cessa com a extinção desta.