0275753 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não foi amnistiado o crime de dano, descrito no artigo 308 do Código Penal, não só porque não foi reparado o prejuízo sofrido pela vítima, mas também porque o seu valor excede os 200 contos, "ex vi" artigo 1, al. f), "a contrario, da Lei 23/91, de 4 de Julho.

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