9130659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9130659
Acórdão
Descritores: Usucapião, Defesa por excepção, Facto constitutivo, Articulados, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005380
Nr Documento: RP199203099130659
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/655537ba8fa5c0018025686b00664c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130659.CC
Sumário
Alegada a aquisição por usucapião, por ambas as partes, a invocada pelos réus funciona não só como excepção mas ainda como facto constitutivo do pedido reconvencional. A simples junção de documento pode produzir os efeitos de articulado superveniente.