044722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044722
Acórdão
Descritores: Acórdão, Supremo tribunal de justiça, Fixação de jurisprudência, Força obrigatória geral, Cheque sem provisão, Descriminalização, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024120
Nr Documento: SJ199311040447223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37c01bd8d347fe39802568fc003b08c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044722.69
Sumário
1 - Nos termos do artigo 437 do Código de Processo Penal e em 27 de Janeiro de 1993, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão para fixação de jurisprudência obrigatória no seguinte sentido: o artigo 11, n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do Decreto 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial. II - Desta forma está fixada jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais no sentido de que não se verificou uma descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação àqueles em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial.