9250414 - Tribunal da Relação do Porto

I - A condução de veículos automóveis ligeiros ou pesados por condutor que não esteja habilitado com a competente carta de condução constitui o crime previsto e punido no artigo 1 do Decreto-Lei 123/90 de 14 de Abril, diploma que revogou o penúltimo parágrafo do nº 1 do artigo 46 do Código da Estrada que qualificava tal ilícito como contravenção. II - A pena de multa só pode ser suspensa no caso de o condenado não ter possibilidade de a pagar.