082324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 082324
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Arrendamento para habitação, Locatário, Direito de preferência, Contrato-promessa de compra e venda, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018540
Nr Documento: SJ199303300823241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6aaeaa3d88011083802568fc003a40a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082324.F0
Sumário
O locatário habitacional goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da fracção autónoma de imóvel urbano. Esse direito de preferência existe e prevalece mesmo quando aquela compra e venda é feita em execução de contrato-promessa de compra e venda anterior à Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, que o consagrou, só que cumprido em data posterior a essa.