0074164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0074164
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Ónus da prova, Junção de documento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006318
Nr Documento: RL199202120074164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7caac55186d31f118025680300011855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074164.32
Sumário
Cessado o contrato de trabalho, tem o trabalhador direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, bem como ao respectivo subsídio, o mesmo acontecendo relativamente ao subsídio de natal. Alegando o trabalhador ter sido despedido, a ele compete o ónus da prova do despedimento por ser facto constitutivo do direito accionado, como impõe o artigo 342 do Código Civil. É extemporânea a junção de documento às alegações de recurso quando o mesmo se reporta a matéria decidida com trânsito, nos termos do artigo 706, n. 1, do Código de Processo Civil.