044834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 044834
Acórdão
Descritores: Prisão ilegal, Acção de indemnização, Dano não patrimonial, Dano patrimonial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052950
Nr Documento: SA119991117044834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6e9e833dc0c611b8025690a00397ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044834.DF
Sumário
Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado para ressarcimento dos danos advenientes para o autor pelo facto de a sua prisão se ter prolongado durante mais 56 dias por causa de actuação ilícita e culposa da administração judiciária (que demorou 29 dias a notificar uma sentença condenatória a um réu preso e que excedeu em 27 dias o prazo normal para proferir despacho sobre requerimento, feito por réu preso, de interposição de recurso daquela sentença condenatória), não podem ser atendidos danos resultantes, não dessa actuação, mas de outros factos, como a condenação do autor à revelia e subsequente prisão (cuja legalidade não é contestada) e a prolação de despachos de indeferimento da realização de novo julgamento e de não admissão de recurso da sentença condenatória, despachos estes cuja eventual ilegalidade não integra a causa de pedir da presente acção.