9140849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9140849
ACORDAO
Descritores: Credito, Penhora, Titulo de credito, Endosso, Terceiros
Sumário
Se ao tempo em que foi proferido o despacho que ordenou a penhora de um credito, incorporado em letras de cambio, ja tinham sido endossadas a terceiro tais letras sacadas pelo executado, esse despacho carece de forma vinculativa por inexistir esse credito no patrimonio do executado.
Texto
N