0013521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0013521
Acórdão
Descritores: Competência material, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007243
Nr Documento: RL199607110013521
Indicações Eventuais: SA PEREIRA E GOUCHA SOARES IN CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES SOLOS E CONSTRUÇÕES PAG54.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b5d36841606750e802568030004da92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013521.46
Sumário
As questões da incompetência e do erro na forma do processo têm de equacionar-se face à pretensão deduzida em juízo e à causa de pedir; já que só perante ela se poderá concluir se é ou não adequada a forma de processo e competente o Tribunal. O artigo 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não prevê a atribuição de competência aos Tribunais Administrativos para decidir das relações jurídicas privadas, mesmo que uma das partes seja ente administrativo. Uma vez declarada de utilidade pública a expropriação de certos bens, mediante acto administrativo, só no contencioso administrativo pode apreciar-se a validade, a nulidade ou a caducidade da atinente decisão.