9320443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9320443
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Águas, Compropriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017108
Nr Documento: RP199506059320443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fcb004b21e2d7d78025686b0066c95eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9320443.47
Sumário
I - Demonstrada a compropriedade de autores e réus de determinada água, não pode proceder o pedido de restituição exclusiva da mesma aos autores.