9351136 - Tribunal da Relação do Porto

Na configuração típica do artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, o crime de emissão de cheque sem provisão é um crime público, pelo que é irrelevante para efeitos de extinção do procedimento criminal a desistência da queixa do ofendido.

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