027056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 027056
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de depósitos, Conselho de administração, Acto orientador dos serviços, Ministro das finanças, Homologação, Acto interno
Recorrente: Carvalho , Luis
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1988/06/24.
Nr Convencional: JSTA00034628
Nr Documento: SA119900320027056
Data de Entrada: 11/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18b74a44395b384f802568fc0038aa72
Sumário
A homologação pelo Ministro das Finanças de um "despacho" do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos que, com a finalidade orientadora dos seus serviços, determina a forma de proceder desses serviços tem a mesma natureza do acto interno praticado pela autoridade tutelar.
