0121312 - Tribunal da Relação do Porto

I - É contrato de compra e venda mercantil aquele que foi efectuado sobre produtos embalados e empacotados com características determinadas e conhecidas no comércio, destinados a revenda e com o regime específico do artigo 469 do Código Comercial. II - No caso de cumprimento defeituoso, tem a contraparte o direito de obter a prestação realmente devida, o direito de recusar a sua prestação enquanto a outra parte não efectuar correctamente a que lhe cabe e o direito a indemnização pelos danos provenientes desse cumprimento defeituoso.