175/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Vitorino
Processo: 175/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 755/93
Juízes: Tavares da CostaAntónio Ribeiro MendesAlves Monteiro Dinis
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940175.html
Texto
Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a aludida norma legal e consequentemente negar provimento ao recurso. Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994 António Vitorino Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves Antero Alves Monteiro Dinis Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Proc. nº 755/93 Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, entende-se que é de aplicar ao caso a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994. Ouçam-se as partes por cinco dias. Lisboa, 19/1/94 António Vitorino