Quem foi o relator do acórdão 040194?

O relator foi Artur Mauricio, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 040194?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1996.

040194 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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040194 - STA

040194

Supremo Tribunal Administrativo•02 de julho de 1996

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

040194DGSI

Data

02/07/1996

Relator

Artur Mauricio

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Caeiro , Faustino

Recorridos

Coordenador Sub-regional de Evora da Ars do Alentejo

Descritores

Administração regional de saúde Hierarquia administrativa Coordenador de zona Pessoa colectiva pública Competência dos tribunais administrativos de círculo

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00044976

Nr Documento

SA119960702040194

Data de Entrada

23/04/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM OUBL INDIRECTA.

Nível Privacidade

Sumário

Os coordenadores sub-regionais das Administrações regionais de Saúde não são hierarquicamente dependentes dos restantes órgãos de administração daquelas pessoas educativas públicas, cabendo dos seus actos recurso contencioso para os tribunais administrativos do círculo.

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELO DL 335/93 DE 1993/09/29 ART1 N1 N2 ART4 N2 ART6 ART8 ART10.

Sumário

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