040194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 040194
ACORDAO
Descritores: Administração regional de saúde, Hierarquia administrativa, Coordenador de zona, Pessoa colectiva pública, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044976
Nr Documento: SA119960702040194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc6d7284e3dd5d27802568fc0039441b
Sumário
Os coordenadores sub-regionais das Administrações regionais de Saúde não são hierarquicamente dependentes dos restantes órgãos de administração daquelas pessoas educativas públicas, cabendo dos seus actos recurso contencioso para os tribunais administrativos do círculo.
