0000948 - Tribunal da Relação do Porto

I - Constitui uma modalidade de contrato misto de trespasse e renda vitalícia, a convenção titulada em escrito particular, pela qual um dos contraentes promete ceder ao outro um estabelecimento industrial, e este, em contrapartida, pagar-lhe, além de uma quantia certa no acto da escritura, uma prestação anual vitalícia. II - Com base em tal contrato não pode proceder o pedido de pagamento de prestações anuais vencidas e vincendas, além de juros moratórios, já que tal contrato é nulo por falta de forma.