9550374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550374
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Obras, Logradouro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016676
Nr Documento: RP199510309550374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc9ca4ab60643f2a8025686b0066c701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550374.B1
Sumário
A construção de pequeno barraco no logradouro do locado, ainda que seja em tijolo, por não ser obra que ofenda a estética do arrendado e poder ser facilmente demolido, não fundamenta a resolução do contrato. Também não é motivo da resolução do contrato de arrendamento para habitação o facto do locatário, esporadicamente, colocar no logradouro uns andaimes e umas tábuas e no mesmo deixar crescer silvas.