016565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016565
ACORDAO
Descritores: Rejeição liminar, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Henriques , João
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/08.
Nr Convencional: JSTA00006773
Nr Documento: SA119820422016565
Data de Entrada: 23/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e26980cf3a3a37df802568fc00385aed
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso que, na data em que foi interposto, ja tenha desaparecido da ordem juridica, por força de revogação, o acto administrativo que se pretendia impugnar contenciosamente, por ser ilegalmente interposto.