0019055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0019055
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000324
Nr Documento: RP199111120019055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52a3f96a6ad05e81802568030000544aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019055.33
Sumário
O atestado médico, enquanto não abalado ou contrariado por qualquer outro meio de prova admissível, merece aceitamento. Não é exigível a concretização da doença do faltoso porque isso atentaria contra a vida privada e contra o segredo profissional. Se o atestado, emitido com a data da audiência de julgamento, refere que se está impossibilitado de comparecer em Tribunal tem de se entender que tal afirmação é limitada, no mínimo, àquele dia.