020066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020066
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Gratificação, Casino
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rosado , João
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046249
Nr Documento: SA219961127020066
Data de Entrada: 29/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61bce6979a4b9882802568fc0039eaf7
Sumário
Constitui matéria de facto a questão de saber se as gratificações de funcionários do casino são auferidas por trabalho prestado numa situação conexa com o contrato de trabalho.
