036790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036790
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Grave lesão do interesse público, Médico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043526
Nr Documento: SA119950214036790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3aec3d0a9e6b0b3f802568fc00398af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036790.A0
Sumário
A suspensão de eficácia de acto que, em sequência de processo disciplinar, puniu o requerente com a pena de inactividade por dois anos, causará grave lesão de interesse público, quando a conduta que motivou a aplicação de tal medida revela falta de zelo e lealdade por parte do funcionário pondo em causa a confiança dos utentes e do público em geral no estabelecimento hospitalar.