034712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 034712
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Concurso de pré-qualificação, Acto de exclusão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042132
Nr Documento: SA119950117034712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dda2a17d1bf82ca7802568fc003942a3
Sumário
I - Têm legitimidade activa para o recurso contencioso os que da anulação do acto impugnado possam tirar qualquer utilidade ou vantagem jurídica ou económica. II - Tem legitimidade activa o concorrente excluído de um concurso de pré-qualificação para concurso limitado de execução de empretida de obras públicas anunciado publicamente por meio de publicação de aviso.
