034712 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Têm legitimidade activa para o recurso contencioso os que da anulação do acto impugnado possam tirar qualquer utilidade ou vantagem jurídica ou económica. II - Tem legitimidade activa o concorrente excluído de um concurso de pré-qualificação para concurso limitado de execução de empretida de obras públicas anunciado publicamente por meio de publicação de aviso.