001204 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar o acordão da 1 secção que, dando como provado, em materia de facto, ter o recorrente usado de expressões improprias para com superior hierarquico, confirmou o despacho ministerial que aplicou a pena do artigo 11, n. 7, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, nada havendo que opor a qualificação juridica da mesma pena, segundo o disposto no artigo 22 do mesmo estatuto.