0068444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0068444
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Denúncia, Revogação, Forma escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006499
Nr Documento: RL199201150068444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f609304e2c869618025680300011fc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0068444.2E
Sumário
A razão determinante da exigência de forma escrita para a denúncia do contrato de trabalho a prazo é a protecção do trabalhador. Tal razão de ser já não se verifica para a revogação da denúncia, já que esta assegura a renovação do contrato e, consequentemente, a estabilidade da relação laboral. Assim, a revogação da denúncia não exige forma escrita.