9431058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9431058
Acórdão
Descritores: Execução, Dívida, Hospital, Prescrição extintiva, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014447
Nr Documento: RP199503099431058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7d026411c87ae228025686b0066ab89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431058.58
Sumário
A entidade hospitalar que prestou assistência a pessoa sinistrada em acidente de viação deve demandar, na acção executiva para pagamento do serviço, o transportador e a seguradora, se a houver, em solidariedade passiva. O prazo para a prescrição da dívida deve contar-se a partir do último acto de assistência prestado.