0077034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0077034
ACORDAO
Descritores: Suspensão do despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000256
Nr Documento: RP199206170077034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a85a1fb72ed6bba8025680300004e55
Sumário
A caducidade da providencia ou do seu pedido prevista na parte final do artigo 45 do Codigo de Processo do Trabalho opera no momento da prolação da sentença na acção de impugnação de despedimento independentemente do transito em julgado.